Termos de Uso
Rascunho técnico para transparência no produto. Não substitui revisão jurídica formal.
1. Objeto
O Check IRPF oferece ferramentas para escritórios contábeis e contribuintes acompanharem declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, incluindo upload de XML, documentos, sincronização desktop e painéis operacionais.
2. Contas e papéis
Há papéis de administrador, operador e cliente. O usuário é responsável por manter credenciais em sigilo e por usar o sistema conforme a legislação e as orientações do escritório.
3. Dados e responsabilidade
O escritório é responsável pela legitimidade da coleta e do uso dos dados dos contribuintes inseridos na plataforma. O contribuinte com acesso ao portal visualiza informações vinculadas ao seu CPF mascarado.
4. Uso aceitável
É vedado tentar acessar dados de terceiros sem autorização, sobrecarregar a infraestrutura, reverter proteções de segurança ou usar o serviço para fins ilícitos.
5. Disponibilidade
O serviço é prestado conforme a operação disponível. Interrupções podem ocorrer por manutenção, falhas ou fatores externos.
6. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade publicada em /privacidade e o canal privacidade@checkirpf.com.br.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica publicada nesta página. Este texto é rascunho técnico e deve ser revisado juridicamente.
Contato de privacidade: privacidade@checkirpf.com.br